Comunicado: Contribuintes não devem recorrer aos canais de atendimento da RFB para buscar benefícios instituídos pelo Plano Brasil Soberano

A Receita Federal esclarece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está trabalhando junto ao Governo Federal e sua rede de bancos parceiros para operacionalizar as medidas e iniciar o recebimento dos pedidos de financiamento do Plano Brasil Soberano o mais rápido possível.

As empresas interessadas devem acompanhar os canais oficiais de comunicação do BNDES.

A Receita Federal, portanto, informa que não é necessário que os contribuintes recorram ao atendimento da Receita Federal para qualquer providência relativa aos benefícios previstos no Plano.

As informações referentes as pessoas jurídicas elegíveis � s priorizações previstas pela Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, serão repassadas pela Receita Federal ao BNDES e ao Fundo Garantidor de Operações - FGO por meio de integração de dados.  A partir do dia 10 de setembro de 2025, a Receita Federal também informará a essas pessoas jurídicas exclusivamente por meio de suas caixas postais do e-CAC.

Da mesma forma, os sistemas de arrecadação e controle da Receita Federal estarão automaticamente ajustados para a análise prioritária dos pedidos eletrônicos de restituição e ressarcimento transmitidos por PER/DCOMP e para a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos ou transações tributárias celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil."